Moradores perguntam : cadê os vereadores?
Residentes e comerciantes em Pontal do Paraná expressam sua firme intenção de investigar a utilização inadequada da frota de veículos, uma prática que viola normas específicas sobre má conduta na Administração Pública. Exigem esclarecimentos da Prefeitura acerca do uso dos veículos oficiais para uso particular. Funcionários públicos levando filhos a escola, outros utilizando o carro oficial para compras em supermercados.
Um comunicado oficial solicitará esclarecimentos referentes a “numerosas denúncias dos cidadãos acerca do uso de veículos oficiais da Prefeitura Municipal para fins pessoais.”
O documento ressalta que, se tal conduta for comprovada e praticada pelo setor público, caracteriza-se como ato de improbidade administrativa, conforme delineado no Artigo 9º, Inciso XII, da Lei 8.429/1992.
Esta legislação estabelece as sanções cabíveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito durante o exercício de mandato, cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional, além de contemplar outras disposições.
Os indivíduos almejam enviar um comunicado à prefeitura para ressaltar que, devido a todas essas razões, demanda-se que a Prefeitura forneça um inventário completo da frota de veículos do Poder Público Municipal (tanto os próprios quanto os alugados). Esse inventário deve incluir o modelo e ano de cada veículo, placa de identificação, setor responsável pela utilização, cópias dos registros de uso dos veículos e o servidor responsável pela utilização. O objetivo é avaliar se todos os veículos estão sendo empregados de maneira adequada e exclusivamente voltados para os propósitos primordiais da Administração Pública.
Os cidadãos também sugerem a implementação de adesivos nos carros oficiais, visando aprimorar o controle e a supervisão.
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