Nova portaria estende o prazo para entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira, garantindo a continuidade das atividades pesqueiras sem interrupções
O Ministério da Pesca e Aquicultura publicou, nesta sexta-feira (23), uma portaria que prorroga o prazo para a manutenção das licenças de pescadores e pescadoras profissionais. A medida estende o prazo para a entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) até 31 de dezembro de 2025.
O REAP é um documento essencial para que os pescadores comprovem o exercício contínuo de suas atividades, mantendo suas licenças em conformidade com as exigências legais. A prorrogação beneficia todos os profissionais que possuem licenças ativas no Sistema PesqBrasil-RGP Pescador e Pescadora Profissional, permitindo que aqueles que ainda não enviaram o REAP referente aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 possam regularizar sua situação.
Essa iniciativa do Ministério traz mais segurança para a categoria, assegurando que os pescadores possam continuar a exercer suas atividades sem interrupções, garantindo a conformidade de suas licenças até o novo prazo estipulado.
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