TRF4 Confirma Suspensão de Uso de Casa de Veraneio Irregular e Ordena Desobstrução de Córrego em Área de Proteção Ambiental

 

Decisão enfática visa proteger ecossistema sensível em Guaraqueçaba

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão da Justiça Federal do Paraná, que proíbe o uso de uma casa de veraneio construída na Vila das Peças, em Guaraqueçaba, devido ao risco de ampliação dos danos ambientais. A decisão também obriga o proprietário a desobstruir um córrego que foi impermeabilizado por lona plástica e parcialmente preenchido com restos de árvores.

A decisão confirmou parcialmente uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR). O imóvel, uma residência de luxo com mais de 400 m², foi construído irregularmente na Ilha das Peças, próxima à desembocadura do Rio das Peças, em uma área de preservação permanente. Além disso, a região é parte da Área de Proteção Ambiental Estadual de Guaraqueçaba, conforme o Decreto nº 90.883/85.

O MPF ressaltou que a construção foi feita por alguém de alto poder aquisitivo, não pertencente à comunidade tradicional da Vila das Peças. Esse padrão de compra e demolição de casas de pescadores artesanais para construir residências de luxo está se tornando comum, resultando na invasão de áreas protegidas.

O proprietário foi autuado três vezes por destruir vegetação em área de manguezal sem autorização ambiental e por desrespeitar o embargo sobre a construção. A residência está em uma Zona de Ocupação Restrita, cuja desocupação foi determinada por lei municipal até 2019.

O TRF4 manteve a suspensão do uso da residência e a desobstrução do córrego, mas não confirmou a indisponibilidade de bens do réu. O MPF e o MPPR pedem ainda a demolição das construções e a recomposição integral da área, pedido que será julgado no mérito da ação.

Devido à inércia do Instituto Água e Terra (IAT), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi acionado e está fiscalizando a área. Mais de 20 casas no local já foram autuadas, e seus proprietários podem enfrentar penalidades administrativas, civis e criminais.