Moradores cobram transparência e participação popular em projeto que regulariza, mas também comercializa áreas ocupadas há décadas
Na 22ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, realizada em 1º de julho de 2025, os vereadores aprovaram por 9 votos a favor e 2 contrários o Anteprojeto de Lei nº 46/2025, de iniciativa do Poder Executivo. O texto autoriza a Prefeitura a vender terrenos urbanos localizados em áreas de Regularização Fundiária Urbana (REURB-E), especialmente nas regiões conhecidas como Chácara São Pedro e Monções II.
A proposta, protocolada como Processo Legislativo nº 0626/2025 e acompanhada da Mensagem nº 51/2025, prevê a venda dos imóveis a moradores que já ocupam os terrenos, com prioridade para estes, e uso dos recursos arrecadados em obras de infraestrutura urbana.
Falta de diálogo com a população levanta críticas
Apesar do impacto direto na vida de centenas de famílias que residem há anos nas áreas afetadas, nenhuma audiência pública foi realizada antes da votação. Tampouco houve iniciativas formais por parte do Executivo ou do Legislativo para ouvir os moradores, esclarecer dúvidas ou discutir os critérios da proposta.
“Uma mudança como essa precisa ser construída com as pessoas que vivem lá. Não basta aprovar um projeto; é preciso explicar, ouvir e acolher. Caso contrário, o que poderia ser solução vira insegurança”, afirma uma moradora da região.
O que está previsto no projeto?
Embora o texto completo ainda não esteja disponível no site da Câmara, o projeto prevê:
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Autorização para a venda dos terrenos da REURB Monções II;
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Prioridade de compra para os atuais ocupantes;
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Definição futura de preços e condições de pagamento via regulamentação;
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Destinação dos recursos a obras e melhorias urbanas.
A falta de clareza sobre os valores, formas de pagamento e critérios de prioridade tem gerado dúvidas e apreensão entre os moradores.
O que está em jogo?
A Chácara São Pedro e Monções II são áreas ocupadas de forma consolidada, muitas vezes por famílias de baixa renda. A proposta de venda, sem garantias claras, gera questionamentos urgentes:
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Quanto custará o terreno para cada família?
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Quem, de fato, terá prioridade?
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Haverá opções acessíveis de parcelamento?
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E quem não puder pagar?
Sem respostas oficiais, o risco de especulação e insegurança aumenta.
Participação social: um direito e uma necessidade
A regularização fundiária deve considerar não apenas a questão legal, mas também os direitos sociais e a história das comunidades envolvidas. Sem diálogo, corre-se o risco de transformar um projeto com potencial positivo em um processo excludente.
O Executivo precisa detalhar os objetivos, benefícios e proteções previstas no projeto, enquanto o Legislativo deve garantir um processo democrático e transparente.
O que ainda pode ser feito?
Mesmo com o projeto já aprovado, há caminhos para tornar sua implementação mais justa:
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Realizar audiências públicas com os moradores afetados;
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Divulgar o texto completo do projeto e da mensagem do Executivo;
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Esclarecer os critérios de venda, valores e formas de pagamento;
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Criar um canal direto entre comunidade, vereadores e Prefeitura.
Conclusão
O Anteprojeto de Lei nº 46/2025, aprovado por 9 votos a 2, toca em um ponto fundamental: dar segurança jurídica a quem vive há anos em áreas não regularizadas. No entanto, sem diálogo, transparência e garantias concretas, a proposta pode trazer mais dúvidas do que soluções.
Vereadores que votaram a favor: 𝙅𝙪𝙫𝙖𝙣𝙚𝙩𝙚 (𝙐𝙣𝙞𝙖̃𝙤 𝘽𝙧𝙖𝙨𝙞𝙡); 𝘼𝙣𝙚 𝙈𝙚𝙨𝙨𝙞𝙣𝙖 (𝙐𝙣𝙞𝙖̃𝙤 𝘽𝙧𝙖𝙨𝙞𝙡) 𝙊𝙨𝙚́𝙞𝙖𝙨 (𝙋𝙎𝘿); 𝙋𝙖𝙨𝙩𝙤𝙧 𝙅𝙤𝙣𝙖𝙩𝙖𝙨 (𝙋𝙎𝘿); 𝙉𝙚𝙜𝙖 (𝙈𝘿𝘽), 𝙀𝙡𝙞𝙣𝙚𝙩𝙚 (𝙈𝘿𝘽); 𝘾𝙡𝙚𝙤𝙣𝙞𝙘𝙚 (𝙋𝙋); 𝙉𝙚𝙞 𝙙𝙖 𝙋𝙚𝙨𝙘𝙖 (𝙉𝙤𝙫𝙤) 𝙚 𝘾𝙞𝙧𝙞𝙣𝙚𝙪 𝙈𝙖𝙧𝙘𝙖 (𝙋𝙎𝘽).
𝙅𝙖́ 𝙤𝙨 𝙫𝙚𝙧𝙚𝙖𝙙𝙤𝙧𝙚𝙨 𝙎𝙚𝙣𝙚 (𝙉𝙊𝙑𝙊) 𝙚 𝙈𝙖𝙧𝙘𝙚𝙡𝙤 𝙙𝙖 𝙎𝙖𝙪́𝙙𝙚 (𝙋𝙎𝘽), 𝙤𝙨 𝙢𝙖𝙞𝙨 𝙫𝙤𝙩𝙖𝙙𝙤𝙨 𝙣𝙖 𝙚𝙡𝙚𝙞𝙘̧𝙖̃𝙤 𝙥𝙖𝙨𝙨𝙖𝙙𝙖, 𝙙𝙞𝙨𝙨𝙚𝙧𝙖𝙢 𝙣𝙖̃𝙤.
A regularização só tem valor quando feita com quem vive o território. Antes da venda, é preciso escutar.
🎥 Assista ao vídeo completo da sessão da Câmara Municipal no portal oficial.
