Como verificar se a emenda chegou e para onde ela foi aplicada?
A falta de critérios, transparência e fiscalização no uso das emendas PIX tem levantado preocupações entre especialistas e cidadãos. Criadas em 2019, essas transferências especiais permitem que deputados e senadores destinem recursos federais para Estados e municípios, sendo que os parlamentares indicam os projetos, mas os gestores locais têm liberdade para decidir como gastá-los.
Uma das principais críticas é a falta de critérios específicos na escolha das prefeituras que receberão os recursos. A burocracia é mínima, e a verba vai direto para os municípios, sem uma avaliação criteriosa. Essa falta de transparência se agrava quando consideramos que muitas cidades têm portais da transparência deficientes, oferecendo poucas informações sobre o destino e aplicação desses recursos.
Em março deste ano, o governo federal implementou uma portaria que procura minimizar essa falta de transparência, exigindo que os municípios indiquem a área em que o recurso será utilizado, como saúde, educação ou infraestrutura. Essa informação deve ser disponibilizada na plataforma transferegov.br, e as prefeituras que não a fornecerem ficam impedidas de receber o dinheiro.
Apesar dessa medida representar um avanço, ela ainda não garante uma transparência total às emendas PIX. Segundo especialistas, a portaria não detalha procedimentos como a apresentação de um plano de trabalho que especifique como exatamente cada recurso será gasto. Além disso, a prestação de contas sobre o uso desses recursos fica dispersa nos portais de transparência de cada estado e cidade, dificultando sua verificação por parte do governo federal e da própria população.
Um exemplo preocupante disso é a destinação de mais de R$ 1.000.000,00 em emendas PIX para a cidade de Pontal do Paraná, no Paraná. Esse valor foi indicado pelo deputado federal Felipe Francischini e não há exigência de prestação de contas específicas sobre como o dinheiro será empregado. Essa falta de obrigatoriedade gera questionamentos sobre a efetividade e a eficiência do uso desses recursos, além de alimentar a desconfiança e o sentimento de opacidade por parte da população.
A responsabilidade pela fiscalização desses recursos também é um ponto frágil. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que essa responsabilidade cabe aos Tribunais de Contas dos Estados, porém, até o momento, o TCE-PR afirmou que ainda não definiu uma forma de fiscalização para o dinheiro público proveniente das emendas PIX.
Diante disso, é imprescindível que se desenvolvam critérios mais rígidos, uma maior transparência e um sistema de fiscalização mais eficiente para garantir que esses recursos sejam aplicados nas áreas prioritárias para a população e que não ocorram desvios ou mau uso do dinheiro público. A população tem o direito de saber onde e como esses recursos estão sendo empregados, e é preciso que as autoridades competentes tomem medidas para assegurar esse direito fundamental.
Se quisermos dividir R$ 1.000.000,00 entre 28.529 habitantes de Pontal do Paraná, podemos calcular a quantia que cada habitante receberá dividindo o valor total pelo número total de habitantes:
R$ 1.000.000,00 ÷ 28.529 = R$ 35,02 por habitante
Portanto, cada habitante receberia R$ 35,02 na divisão de R$ 1.000.000,00. Só para se ter uma idéia!
