Pagamento irregular de honorários sucumbenciais a comissionados deve ser investigado e interrompido.
Caros moradores de Pontal do Paraná e Matinhos, é hora de ficarmos atentos e agir! Assim como em Pontal do Paraná, onde procuradores, capitaneados por Verginia Mara Pedroso e subordinada diretamente ao Prefeito Municipal Rudão Gimenes, estão envolvidos em um escândalo de desvio de verbas, em Matinhos a situação não é diferente. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o Município de Matinhos suspenda pagamentos de verbas a título de rateio de honorários sucumbenciais a servidores exclusivamente comissionados da Procuradoria-Geral do município. É hora de cobrar ação dos vereadores e garantir que a lei seja cumprida.
A medida cautelar foi expedida pelo conselheiro Durval Amaral, do TCE-PR, após Representação do Ministério Público de Contas (MPC-PR) apontar o pagamento irregular de honorários de sucumbência a diretores jurídicos, chefias e assessores comissionados da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos. O MPC-PR ressaltou que, apesar de haver previsão legal, o pagamento de honorários a servidores puramente comissionados destoa da jurisprudência do TCE-PR.
É importante destacar que os prejulgados números 6 e 25 do TCE-PR reforçam o entendimento de que as funções típicas da advocacia pública devem ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos. O Tribunal já se manifestou diversas vezes no sentido de que os servidores comissionados não podem exercer atividades típicas de procuradores municipais.
O despacho do conselheiro Durval Amaral foi homologado na Sessão de Plenário Virtual nº 1/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 25 de janeiro. A decisão está expressa no Acórdão nº 49/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 2 de fevereiro, na edição nº 3.144 do Diário Eletrônico do TCE-PR.
Agora, cabe aos vereadores dos dois municípios tomarem as devidas providências e fiscalizarem de perto essa situação. É fundamental que medidas sejam tomadas para interromper qualquer desvio de verbas públicas e garantir que os recursos sejam utilizados de forma correta e transparente, em benefício da população.
Moradores de Pontal do Paraná e Matinhos, vamos cobrar ação dos nossos representantes! Juntos, podemos garantir que a lei seja cumprida e que os recursos públicos sejam utilizados de forma ética e responsável.
