Medida Cautelar do TCE-PR Provoca Anulação de Pregão Eletrônico e Contrato com Empresa de Engenharia
Após uma série de problemas que vão desde questões com honorários de sucumbências até ruas esburacadas, o município de Pontal do Paraná, litoral do estado, enfrenta mais uma controvérsia. A anulação do Pregão Eletrônico nº 95/2023, destinado à contratação de serviços de pavimentação de vias públicas, e do Contrato nº 10/2024 com a empresa BRF Engenharia de Obras Ltda., foi desencadeada por uma medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Assinada pelo prefeito Rudisney Gimenes Filho em 29 de janeiro, a anulação ocorreu três dias após o Pleno do TCE-PR homologar a medida cautelar expedida pelo conselheiro Ivens Linhares, suspendendo a licitação. A decisão foi tomada após o tribunal acatar uma representação formulada pela Construtora Serra da Prata Ltda., com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), contra o Pregão Eletrônico nº 95/23 da Prefeitura de Pontal do Paraná.
A representante alegou ter proposto a impugnação do edital de licitação, sendo que em resposta, o município justificou que permitir a participação de consórcios poderia inviabilizar a participação de pequenas e médias empresas locais. No entanto, o conselheiro do TCE-PR ressaltou que essa justificativa não parece suficiente, destacando que o lote destinado exclusivamente a microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) foi fracassado, ultrapassando o limite anual de faturamento dessas empresas.
Além disso, a proibição teria comprometido a competitividade do outro lote licitado, no valor de R$ 9.633.626,15, visto que houve apenas dois licitantes interessados nesse objeto. O Acórdão nº 81/14 – Tribunal Pleno, determinando a suspensão do processo licitatório, foi publicado em 1º de fevereiro, na edição nº 3.143 do Diário Eletrônico do TCE-PR.
Diante dessa situação, a população aguarda por esclarecimentos das autoridades locais sobre os próximos passos a serem tomados e como será resolvida a questão da pavimentação das vias públicas, uma necessidade crucial para a comunidade de Pontal do Paraná.
