TCE-PR Determina Restituição e Multas Após Identificação de Irregularidades em Obras Públicas; Auditores Não Encontraram Vestígios de Mercado Municipal
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que os ex-prefeitos de Matinhos, Eduardo Dalmora e Ruy Hauer Reichert, restituam R$ 162.986,17 aos cofres públicos devido a irregularidades em obras no município. Dalmora, eleito para a próxima gestão (2025-2028), também foi multado. A decisão é resultado de uma Tomada de Contas Extraordinária que apontou falhas graves, como pagamentos indevidos e ausência de fiscalização adequada.
Os conselheiros do TCE-PR multaram ambos os ex-prefeitos e o contador Ivo Mendes Júnior. O caso inclui obras nunca realizadas, como o Mercado Municipal, onde, apesar dos pagamentos efetuados, não foram encontrados vestígios do projeto, configurando grave prejuízo ao patrimônio público.
A decisão, aprovada por unanimidade, prevê que o município de Matinhos faça correções e implemente melhorias em seus processos de licitação e fiscalização. Dalmora e Reichert terão de responder judicialmente pelos atos, cabendo recurso.
