Prefeitura deve garantir isonomia e competitividade em contratos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou à Prefeitura de Guaratuba que instrua seus pregoeiros a priorizar os princípios da isonomia, da competitividade e do interesse público, buscando sempre a melhor proposta nas licitações municipais. A recomendação surge após análise parcial de procedência de uma representação de irregularidade feita pela empresa Publitech Softwares Ltda. sobre o Pregão Eletrônico nº 12/2023, relacionado à contratação de sistemas integrados de gestão pública e de saúde.
A empresa alegou que, devido a falhas no sistema ComprasNet, não conseguiu inserir sua proposta antes da data de abertura do pregão, enfrentando problemas técnicos tanto na véspera quanto no dia da licitação. A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) do TCE-PR concordaram com a procedência parcial da representação, recomendando aprimoramentos na condução dos processos.
Decisão do Relator
O conselheiro Durval Amaral, relator do processo, destacou que, embora não se tenha confirmado se as falhas ocorreram na rede local ou na plataforma, cabe ao pregoeiro investigar possíveis instabilidades relatadas e agir para garantir ampla participação e transparência. Caso seja detectada qualquer instabilidade significativa, o pregoeiro deve considerar a suspensão do certame até que as condições ideais sejam restabelecidas.
A recomendação foi aprovada por unanimidade na Sessão de Plenário Virtual nº 17/24 do TCE-PR, e o acórdão final foi publicado em 23 de setembro. Sem recurso contra a decisão, o processo foi oficialmente encerrado em 16 de outubro.
