Ministério da Justiça elevou a classificação indicativa de 16 plataformas digitais e reclassificou games populares entre crianças no primeiro mês da nova lei

O primeiro mês de vigência do ECA Digital já mostrou na prática o que a nova lei significa para a infância brasileira no ambiente online. Com base na Lei nº 15.211/2025 e no Decreto nº 12.880/2026, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) elevou a classificação indicativa de 16 redes sociais e reclassificou jogos eletrônicos amplamente consumidos pelo público jovem — muitos deles presentes no cotidiano de milhões de famílias brasileiras.

As big techs subestimavam a própria idade

Em vários casos, a faixa etária atribuída pelo governo foi superior à que as próprias plataformas indicavam — evidenciando o que críticos já apontavam: a autorregulação não funciona quando o lucro depende do engajamento infantil.

TikTok e Kwai, que se autodeclaravam adequados a partir dos 14 anos, passaram a ser não recomendados para menores de 16. LinkedIn e Pinterest, que indicavam 12 anos, receberam a mesma faixa de 16. WhatsApp e Messenger subiram de 12 para 14 anos. O caso mais drástico foi o do Quora: de 12 anos direto para 18 — a classificação mais restritiva possível.

Os critérios adotados pela Portaria MJSP nº 1.048/2025 vão além do conteúdo explícito. Recomendação algorítmica, interação com adultos desconhecidos, publicidade direcionada e possibilidade de compras online passaram a pesar na avaliação. Em outras palavras: o design viciante das plataformas finalmente entrou na conta. Veja abaixo.

Os critérios adotados pela Portaria MJSP nº 1.048/2025 vão além do conteúdo explícito. Recomendação algorítmica, interação com adultos desconhecidos, publicidade direcionada e possibilidade de compras online passaram a pesar na avaliação. Em outras palavras: o design viciante das plataformas finalmente entrou na conta.

Games populares também foram enquadrados

O impacto da nova lei chegou com força ao universo dos jogos eletrônicos. Roblox, Fortnite e Free Fire — presentes em praticamente todo celular de criança no Brasil — foram classificados como NR16, não recomendados para menores de 16 anos, por apresentarem mecanismos de engajamento contínuo e sistemas de recomendação algorítmica.

Ainda mais grave: NBA 2K26, WWE 2K26 e EA Sports FC 26 foram elevados a NR18 pela presença de loot boxes — as famosas “caixinhas de recompensa” sorteadas aleatoriamente, agora proibidas pelo ECA Digital para esse público. Estudos científicos já demonstraram que o contato com esse mecanismo na infância e na adolescência é fator de risco para comportamentos de jogo compulsivo na vida adulta.

O Minecraft, que durante anos ostentou classificação livre, passou a ser não recomendado para menores de 14 anos, devido à presença de compras dentro do jogo.

BBB e as apostas na TV aberta

A nova legislação também alcançou a televisão. O Big Brother Brasil 26 foi classificado como NR16 e só pode ser exibido a partir das 22h na TV aberta. A razão é direta: o programa incorporou conteúdo e publicidade explícita de apostas em suas dinâmicas, estruturando provas e episódios em torno dos chamados “bets”. Segundo análise técnica do MJSP, o formato associa apostas à diversão e à competição — um caminho eficaz para naturalizar jogos de azar entre jovens.

Controle parental não substitui a lei

Para quem esperava que filtros e controles parentais resolvessem a questão, o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, foi categórico: esses mecanismos reforçam a proteção, mas não transformam conteúdo proibido em conteúdo permitido para faixas etárias inferiores. A interdição é determinada por lei — e a classificação indicativa apenas a reconhece formalmente.

O recado é claro: a responsabilidade não pode ser terceirizada para os pais. Cabe ao Estado — e às plataformas — garantir que o ambiente digital seja seguro para quem ainda está crescendo.